Aviso de Contumácia n.º 7908/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7908/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Mesquita de Araújo Moreira, juíza de direito do Tribunal Judicial de Torre de Moncorvo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 217/01.0GBTMC, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Angel Perez, filho de Avelino e de Rosa, nascido em 29 de Julho de 1967, estado civil desconhecido, com domicílio em Cecoex. Cta. Don Álvaro, Km 1, 06800 Merida, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, praticado em 11 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Mesquita de Araújo Moreira. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Novais.