Aviso de Contumácia n.º 792/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 792/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 7 de Julho de 1999, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 701/95.3PFLSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Augusto Jorge da Folgada, filho de José Maria Martins Folgada e de Maria Guilhermina Alves Jorge, natural de Quinta, Vila Real, nascido a 10 de Setembro de 1944, e com última residência conhecida na Rua da Infantaria, 16, 100-A, Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido o crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de caçador e carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia. Tal declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, tem o efeito jurídico, enquanto subsistir o estado de contumácia ora declarado.

17 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.