Aviso de Contumácia n.º 792/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 792/2005 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 130/01.1PECBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel de Sousa Ribeiro, filho de Rui Ralha Ribeiro e de Alfreda Alice Ferreira de Sousa, natural de Penacova, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1959, casado, com domicílio na Alameda de Calouste Gulbenkian, 129, 7.º, A, 3000-000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. Mais deve ser notificado de que tal declaração produz os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes; a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar, após esta declaração; a proibição daquele obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade e carta de condução, bem como obter certidões ou efectuar registos junto de conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para que o arguido preste termo de identidade e residência.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Ana Fonseca.