Aviso de Contumácia n.º 7939/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7939/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 551/02.2GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Manuel Araújo Vilaça, filho de Manuel Adelino Pereira Vilaça e de Maria da Conceição Maciel de Araújo Vilaça, natural de Viana do Castelo, Monserrate, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12322301, com domicílio no Bairro Fomento, bloco 8 E, 1.º, 4900 Darque, o qual foi condenado, em 6 de Maio de 2003, na multa de 270 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, perfazendo o montante de 1.350,00 euros, pena esta, que foi convertida em 29 de Março de 2004, em 180 dias de prisão subsidiária, por despacho de 13 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter efectuado o pagamento da multa aplicada.

13 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Florinda Marques.