Aviso de Contumácia n.º 7945/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7945/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João V. Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 468/01.8PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Vaz da Cunha, filho de José de Magalhães Viegas e de Maria Fernanda Vaz da Cunha, natural de Areosa, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Janeiro de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8619300, com domicílio na Rua da Povoenca, 135, Areosa, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo. 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João V. Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.