Aviso de Contumácia n.º 796/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 796/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 7 de Julho de 1999, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 10 907/94.7TD, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Rogério Adriano Neto Assis, filho de Adriano Génio e de Eva Diogo Soares, natural de Angola, nascido a 10 de Janeiro de 1970, com residência na Rua de Alexandre Herculano, lote 23, rés-do-chão, esquerdo, Queluz, por haver cometido o crime de uso de documento de identificação alheia, previsto e punido pelo artigo 235.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 11 de Julho de 1997, que declarou aquele arguido contumaz.

20 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.