Aviso de Contumácia n.º 797/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 797/2006 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 670/92.1TBBRG, com antigo n.º 424/93, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel Fidalgo Santos, filho de Fernando Ribeiro dos Santos e de Maria de Jesus Fidalgo dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Maio de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 7442947, com domicílio na Rue Saint Maur des Fosses, lote 7, 1.º, direito, Leiria, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto n.º 13 004 de 12.01.27, praticado em 18 de Setembro de 1991, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal (Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto).

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Medeiros.