Aviso de Contumácia n.º 7976/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7976/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2799/05.9TBVNG (Ex. Proc. 55/91 -2.º Juízo - 2.a Secção), pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Caetanito Fernandes, filho de Amadeu Joaquim Fernandes e de Visitação Maria Caetanito, natural de Vendas Novas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1955, titular do número de identificação fiscal 101425112 e do bilhete de identidade n.º 6090908, com domicílio na Vivenda Poupa, Estrada São Marcos, 7200 Reguengos Monsaraz, por se encontrar acusado da prática de dois crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Maio, praticados em 10 de Abril de 1990 e 24 de Abril de 1990, por despacho de 25 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.