Aviso de Contumácia n.º 798/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 798/2005 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 227/02.0GBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel de Oliveira dos Santos, filho de Luciano Dias dos Santos e de Maria José de Oliveira Ferreira dos Santos, nascido em 8 de Setembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10121381, com domicílio na Praça do Município, apartado 19, 6200 Covilhã, o qual foi, em 9 de Dezembro de 2002, condenado por sentença, na pena de 70 dias de multa à taxa diária de 4 euros, o que perfaz o montante de 280 euros ou, em alternativa desta pena, condenado em 46 dias de prisão subsidiária, tendo a mesma transitado em julgado em 7 de Janeiro de 2003, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - A Oficial de Justiça, Lurdes Ferreira.