Aviso de Contumácia n.º 799/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 799/2005 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 414/03.4TACVL, pendente neste Tribunal contra o arguido João de Jesus Melfe, filho de José de Matos Melfe e de Lídia de Jesus Melfe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1952, casado, com identificação fiscal n.º 130591084, titular do bilhete de identidade n.º 259287, com domicílio na Rua do Posto da GNR, 69, Ferro, 6200-000 Covilhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e de um crime de descaminho, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - O Oficial de Justiça, Nelson Marques Vieira Rosa Barroqueiro.