Aviso de Contumácia n.º 7991/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7991/2005 - AP. - O Dr. Pedro Nogueira, juiz de direito da 2.º Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 767/03.4PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António da Silva Ribeiro Martins, filho de António Ribeiro Martins e de Maria da Graça da Silva Martins, natural de Santo Ildefonso, Porto, nascido em 27 de Fevereiro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 7654206, com domicílio na Rua Padre José de Pinho, 98, rés-do-chão, esquerdo, frente, Oliveira Douro, 4430 Vila Nova Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até á apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Nogueira. - A Oficial de Justiça, Julieta Maria Mendes Venâncio.