Aviso de Contumácia n.º 7992/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7992/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Brás, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 51/03.3PTVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Veloso, filho de Incógnito e de Isaura da Silva Veloso, natural de Soajo, Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Junho de 1954, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 3660792, com domicílio na Quinta de Montezelos, lote 14, 1.º Trás, 5000 Portugal, por se encontrar acusado da prática de um crime condução no estado de embriaguez, previsto e punido artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Brás. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Martins.