Aviso de Contumácia n.º 7996/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7996/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 602/05.9TBWD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Henrique dos Santos Fernandes, filho de Carlos da Costa Fernandes e de Maria da Conceição dos Santos Gonçalves, natural de Cabanelas, Vila Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11592315, com domicílio no Lugar do Cruto, Cabanelas, 4730-091 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - O Oficial de Justiça, Luís José Lino de Queiroz.