Aviso de Contumácia n.º 7999/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7999/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 36/00.1TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardino João Matos Cunha, filho de Katelby Dias da Cunha e de Maria de Fátima de Matos Cunha, natural de Lisboa, Marvila, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Outubro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10468090, com domicílio na Rua Ferreira de Castro, lote 350, 4.º, direito, Chelas, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Isabel Coelho.