Aviso de Contumácia n.º 80/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 80/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida e Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Cascais, faz saber que, por este 1.º Juízo Criminal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 227/97.0GACSC, movido pelo magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Manuel da Silva Borges, filho de Joaquim das Dores Borges e de Isabel da Silva, natural de Lisboa, nascido a 15 de Março de 1967, portador do bilhete de identidade n.º 9853666, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua de João Raul Branco Guerreiro, 9.º, Almoçageme, Colares, por haver cometido um crime de ofensas corporais, previsto e punível pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, foi, por despacho proferido a 9 de Abril de 1999, declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, ficando, ainda, proibido de adquirir quaisquer documentos, certidões ou registos junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, bem como quaisquer documentos, certidões e registos nas conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis e administração fiscal, ficando os autos suspensos até à apresentação ou detenção do arguido (artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal).

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida e Costa. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)