Aviso de Contumácia n.º 800/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 800/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 27/00.2SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Fernando Nunes Sequeira, filho de Artur da Silva Sequeira e de Maria do Céu dos Santos Nunes Sequeira, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n.º 316053, com domicílio na Rua de Santo António, sem número, Pelariça, Pombal, por se encontrar acusado da prática de crimes não especificados, previstos e punidos pelo artigo 209.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.