Aviso de Contumácia n.º 800/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 800/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 865/02.1PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Gavina Faria, filho de Manuel José Abreu Faria e de Savina Maria Rodrigues Pinto Gavina Faria, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Setembro de 1975, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10479206, com domicílio na Azinhaga da Casa Branca, 22, São Martinho, 9050 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Setembro de 2001; por despacho de 25 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

26 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - O Oficial de Justiça Paulo Malafaia.