Aviso de Contumácia n.º 8001/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 8001/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 589/02.OGCVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Rodrigues Bernardino, filho de Albino de Jesus Bernardino e de Ilda Ferreira Rodrigues Bernardino, natural de Viseu, Calde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1977, casado sob regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 11654540, com domicílio na Rua do Alto, Póvoa, Calde, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Isabel Coelho.