Aviso de Contumácia n.º 8015/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 8015/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 412/02.5GAMTA, pendente neste Tribunal contra a arguida Carmen Luís Demétrio, filha de Fernando Luís Bosco, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascida em 19 de Maio de 1980, titular do passaporte n.º 54830771, com domicílio na Rua Doutor António R. G. Vasconcelos, Oliveira do Hospital, 3400 Oliveira do Hospital, por se encontrar acusado da prática do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2002, foi a mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes Silva. - A Oficial de Justiça, Lúcia Maria Ventura Nunes.