Aviso de Contumácia n.º 802/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 802/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Moreira de Azevedo, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 262/00.3TBENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Manuel Lopes Brites, filho de Carlos Conde Brites e de Celeste Lemos Lopes Brites, nascido em 26 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12711173, com domicílio em 14 Chemin des Boutareines, 94350 Villiers Sur Marne, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2000, tendo sido condenado na pena de multa de 60 dias, à taxa diária de 600$ (2,99 euros), no total de 36 000$ (179,57 euros), já convertida em prisão subsidiária pelo período de 40 dias, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria José Rosa Filipe.