Aviso de Contumácia n.º 8021/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 8021/2005 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 537/99.2GEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Santos, filho de António Manuel e de Beatriz Natividade, natural de São Domingos de Rana, Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7265593, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Tires, Tires, o qual se encontra, por sentença de 3 de Março de 2000, em prisão suspensa com sujeição a deveres, 1 ano, 8 meses e 0 dias de prisão, suspensa por 2 anos, 0 meses e 0 dias, sob a condição de se sujeitar a tratamento de toxicodependência com o acompanhamento do Instituto de Reinserção Social, o qual foi prorrogado por mais 1 ano, outras condenações ou decisões, despacho foi revogada a suspensão da execução da pena de 1 ano e 8 meses de prisão, transitado em julgado em 20 de Março de 2000, pela prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 9 de Março de 1999, por despacho de 19 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido.

25 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - A Oficial de Justiça, Teresa Moreira.