Aviso de Contumácia n.º 8029/2004 - AP, de 30 de julho

Aviso de contumácia n.º 8029/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 553/00.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Michael James Kiely, filho de Vincent Kelly e de Amn Kelly, nacional do Reino Unido, nascido em 6 de Junho de 1966, solteiro, titular do passaporte n.º S 121990, com domicílio em 172-C Chatam Road, London Sei 7 1 Ta, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática dos crimes de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 2000; de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 2000, e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - O Oficial de Justiça, João Manuel Martins de Pina Pereira.