Aviso de Contumácia n.º 8033/2004 - AP, de 30 de julho

Aviso de contumácia n.º 8033/2004 - AP. - A Dr.ª Ana de Barros, juíza de direito auxiliar do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 129/98.3PEALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Eduardo José da Silva Nobre, filho de Silvino Fernandes da Silva e de Alzira Delfina José, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1963, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7349237, com domicílio na Rua de Amadeu Sousa Cardoso, 5, rés-do-chão, direito, Feijó, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Abril de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Maio de 2004. - A Juíza de Direito, Ana de Barros. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)