Aviso de Contumácia n.º 8037/2004 - AP, de 30 de julho

Aviso de contumácia n.º 8037/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 176/00.7PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Porfírio João Tripa de Carvalho Correia, filho de Jerónimo Alves de Carvalho e de Mariana Rosa Tripa, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8482714, emitido em 22 de Agosto de 2001, por Lisboa, válido até 22 de Maio de 2007, com domicílio na Rua de São João, 18, 3.º, esquerdo, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Maio de 2004. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.