Aviso de Contumácia n.º 8038/2004 - AP, de 30 de julho

Aviso de contumácia n.º 8038/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 134/98.0PEALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Lopes Tavares, filho de Isidoro Tavares e de Maria Idalina Lopes, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, nascido em 3 de Janeiro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11298207, emitido em 3 de Setembro de 1996, por Lisboa, válido até 23 de Outubro de 2001, com domicílio na Rua do Miradouro de Alfazina, lote 84, rés-do-chão, direito, 2825-000 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Maio de 2004. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.