Aviso de Contumácia n.º 805/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 805/2006 - AP. - O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1206/04.9TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Lopes Talaia, filho de Francisco da Silva Esteves Atalaia e de Maria da Conceição Ferreira, natural de Portugal, Braga, Adaúfe, Braga, nascido em 1 de Junho de 1970, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 10195537, com domicílio na Praça do Condestável, 98, rés-do-chão, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel G. D. Rodrigues.