Aviso de Contumácia n.º 8055/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 8055/2005 - AP. - O Dr. Helder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 12/99.5TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís da Conceição Carvalho, filho de Francisco António Carvalho e de Maria Alice da Conceição, natural de Alfândega da Fé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1962, solteiro, titular do número de identificação fiscal 143875485 e do bilhete de identidade n.º 9064619, com domicílio na Rua da Padaria, lote 137, Brejos de Azeitão, 2925 Brejos de Azeitão, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, por despacho de 6 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

19 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Costa.