Aviso de Contumácia n.º 8063/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 8063/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo abreviado, n.º 216/02.5GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Carin Fernandes dos Anjos, filho de Mário Fernandes da Silva e de Maria Custódia dos Anjos, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa nascido em 19 de Março de1981, com domicílio na Rua 1.º de Dezembro, barraca 14, São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 6 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elizabete Ribeiro.