Aviso de Contumácia n.º 8067/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 8067/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 408/02.7PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido William Gomes Silva Semedo, filho de António Silva Semedo e de Olinda Gomes, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 30 de Setembro de 1977, casado, com domicílio na Estrada Nacional, 10, lote 1-9.º, esquerdo, 2625 Póvoa Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.