Aviso de Contumácia n.º 807/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 807/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 21 de Setembro de 1999, proferido nos autos de

processo comum registado sob o n.º 12/95.4SZ, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Isabel Maria Fernandes Pais, filha de Camilo Dias Pais e de Irene Fernandes Ferreira Pais, natural de Lisboa, nascida 4 de Abril de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 10143019, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência no Bairro do Casal dos Machados, lote 14, 9-D, Santa Maria dos Olivais, Lisboa, por haver cometido o crime de furto, previsto e punido pelo artigo 295.º do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 16 de Abril de 1997, que declarou aquela arguida contumaz.

27 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.