Aviso de Contumácia n.º 808/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 808/2004 - AP. - A Dr.ª Maria José Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 869/01.1PEGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Ferreira Rodrigues, filho de Manuel Fernando Rodrigues Ferreira e de Angelina Marques Ferreira, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, nascido em 9 de Março de 1970, casado, com domicílio na Rua de D. António Ribeiro, entrada 74, 2.º, direito frente, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria José Nunes. - A Oficial de Justiça, Cecília Trigo.