Aviso de Contumácia n.º 809/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 809/2005 - AP. - O Dr. Carlos Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6/02.5GBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido José João Costa Fonseca, filho de José Maria da Fonseca e de Maria Açucena da Conceição Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8448074, com domicílio em Corga do Norte, Válega, 3880-000 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Azevedo. - A Oficial de Justiça, Filomena Gouveia.