Aviso de Contumácia n.º 810/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 810/2005 - AP. - O Dr. Carlos Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 351/02.0GCETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Lyubomyr Kobylnyk, filho de Kognijlbhnk e de Jiiogomnp, de nacionalidade ucraniana, nascido em 8 de Janeiro de 1951, casado (em regime desconhecido), com identificação fiscal n.º 236951122, titular do passaporte n.º AM575392, e da licença de condução n.º IHA-295833, com domicílio no estaleiro sito na Rua de Ribeiro Canelas, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Azevedo. - A Oficial de Justiça, Cristina Maria Félix Cordeiro.