Aviso de Contumácia n.º 810/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 810/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 600/00.9PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gregório dos Santos Terra. filho de Gregório Terra e de Conceição Ferreira dos Santos. natural de Valpaços, Valpaços, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10545622, com domicílio em Arnadelo, Torgueda, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 2 de Setembro de 2001, por despacho de 7 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido notificado da data de julgamento e ter prestado termo de identidade e residência.

8 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - A Oficial de Justiça, Alva Ruço.