Aviso de Contumácia n.º 811/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 811/2003 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 413/99.9PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Lavrich Santos Paiva Henriques, filho de Fausto de Sá Paiva Henriques e de Maria Raquel Lavrich S. P. de P. Henriques, natural da freguesia de Moçambique, concelho de Moçambique, nascido em 9 de Abril de 1947, solteiro, jornalista, titular do bilhete de identidade n.º 9497655, emitido em 8 de Junho de 1992, por Lisboa, com domicílio na Avenida do Almirante João Azevedo Coutinho, Cs, Colina Murtal, São Pedro do Estoril, 2775-001 Parede, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua , tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Oficial de Justiça, Maria João Ganilha.