Aviso de Contumácia n.º 811/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 811/2005 - AP. - O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 371/03.7TAFAF, pendente neste Tribunal contra a arguida Manuela Conceição Costa Vieira, filha de João Vieira e de Maria de Lurdes Madureira da Costa, nascida em 31 de Outubro de 1973, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11360329, com domicílio na Rua de Tordesilhas, 99, 4820 Fafe, por se encontrar acusada da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Sérgio Afonso C. Pimentel. - A Oficial de Justiça, Eugénia Sousa.