Aviso de Contumácia n.º 8110/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8110/2005 - AP. - O Dr. Carlos Manuel, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 196/00.1PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Pinto Vieira de Freitas, filho de Manuel Pedro Pinto de Freitas e de Felisberta David Vieira de Freitas, nascido em 25 de Janeiro de 1975, com domicílio na Rua São Miguel Poente, lote 4, rés-do-chão, D, 2800 Pragal, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, praticado em 9 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.