Aviso de Contumácia n.º 8112/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8112/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 58/00.2PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Fonseca Almeida, filho de Diamantino Pereira de Almeida e de Rosalina Fonseca Custódia Pereira, natural de Portugal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1973, titular da licença de condução Vs 118646, com domicílio no Bairro da Fundação Cardeal Cerejeira, Rua Cidade Nova, 5-2.º, Santa Maria Olivais, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de outros crimes contra a vida em sociedade, praticado em 12 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.