Aviso de Contumácia n.º 812/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 812/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 196/01.4GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Zacarias Manuel Castro Ribeiro, filho de Manuel Francisco Ribeiro e de Bernardina da Silva Castro, natural da freguesia de Santa Maria da Feira, concelho de Santa Maria da Feira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9323298, com domicílio na Rua da Macieira, 10, Fiães, 4535 Fiães, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Margarida Martins.