Aviso de Contumácia n.º 812/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 812/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10/00.8PACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Gomes Ribeiro filho de Fernando Ferreira Gomes e de Margarida Maria Gomes, natural de Santarém, Marvila, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1972, solteiro, identificação de pessoa colectiva n.º 193520230, titular do bilhete de identidade n.º 9814454, com domicílio na Praceta Maria Neves da Silveira, 10, 3.º esquerdo, Lavradio, 2835-403 Barreiro, o qual se encontra, em 6 de Julho de 2004, sentença: 100 dias de multa à taxa diária de quatro euros, o que perfaz o montante global de 400 euros, transitado em julgado em 29 de Setembro de 2004, pela prática de um crime falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2000 e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2000. Por despacho de 24 de Maio de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido neste Tribunal.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Baptista. - O Oficial de Justiça, Gabriel Pereira.