Aviso de Contumácia n.º 813/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 813/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1223/96.0PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Pedro Martins Rodrigues, solteiro, nascido em 2 de Janeiro de 1976, filho de Mário Manuel das Neves Rodrigues e de Maria Manuela Espírito Santo Rodrigues, natural de Oeiras, com domicílio na Rua de Carolina Michaelis, 28, 3.º, A, Laranjeiro, 2810-000 Almeida, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Março de 1996, por despacho de 8 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

25 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.