Aviso de Contumácia n.º 813/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 813/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 66/98.1TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel Ramos Guerreiro, filho de Manuel Guerreiro e de Custódia Ramos, natural de Salir, Loulé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Setembro de 1941, casado, titular do bilhete de identidade n.º 150464, com domicílio na Rua do Distrito de Faro, 11, 8000-287 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal superior a 5000 contos, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea e), do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Janeiro, praticado em 21 de Outubro de 1996, por despacho de 11 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.