Aviso de Contumácia n.º 8137/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8137/2005 - AP. - O Dr. Salvador Nuno dos Santos, juiz de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 26/03.2GTGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Henrique Gomes Figueiredo, filho de José de Sousa Figueiredo e de Maria Helena Ferreira Gomes, natural de Ferreira de Aves, Sátão, nascido em 20 de Abril de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12064686, com último com domicílio na Calle Marques de Ordono, 39-1, A, Murcia, 30002 Murcia, Espanha, e no país em Quinta da Vilela, Castelo, Ferreira de Aves, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 21 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, cartão de beneficiário da segurança social e certificado de registo criminal (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

1 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Salvador Nuno dos Santos. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena E. Q. Queimada.