Aviso de Contumácia n.º 815/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 815/2006 - AP. - A Dr.ª juíza de direito do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 24/93.2TBCPV (anterior n.º 9/1995), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição da Cunha e Silva, filha de Fernando Conceição da Silva e de Maria da Conceição Gomes da Cunha Silva, natural de Cucujães, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Março de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 6629375, licença de condução n.º P-855302, com domicílio na Rua Costa Cabral, 896, Porto, 4200-213 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, artigos 313.º e 314.º, alíneas a) e c), do Código Penal, por despacho de 24 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

25 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)