Aviso de Contumácia n.º 8164/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8164/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 71/00.0JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Elias de Jesus Ferreira dos Santos Costa, filho de Dionísia Ferreira de Jesus Maria da Costa, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense, nascido em 20 de Setembro de 1970, com domicílio na Rua Alameda Silva Rocha, 65, 3.º, frente, 3810 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. -A Oficial de Justiça, Helena Barroco.