Aviso de Contumácia n.º 8187/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8187/2005 - AP. - O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 415/03.2PBBGC, pendente neste Tribunal contra os arguidos: Manuel Vaz Mendes Gonçalves, filho de Pedro Mendes Gonçalves e de Maria de Lurdes Vaz, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 29 de Outubro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 16110818, com domicílio no Bairro Santa Isabel, Rua B, Casa 1, 5300 Bragança; e, Norberto Teixeira Alves, filho de Francisco dos Santos Alves e de Benedita da Conceição Teixeira, natural de Bragança Espinhosela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Março de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9768799, com domicílio na Cova de Lua, Espinhosela, 5300 Bragança, por se encontrarem acusados da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 26 de Novembro de 2002, foram os mesmos declarados contumazes, em 9 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação dos arguidos em juízo ou coma sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de qualquer conservatória de registo de autoridade pública, notário, freguesia, município, consulado ou embaixada portuguesa, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - A Oficial de Justiça, Emília Silva.