Aviso de Contumácia n.º 819/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 819/2005 - AP. - A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 303/02.0TAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Ronaldo Magalhães Machado, cidadão brasileiro, nascido em 9 de Junho de 1976, filho de Valdick Lemos Machado e de Ieda Rosa Magalhães Machado, natural de São Paulo, Brasil, com último domicílio na Avenida de 25 de Abril, 8, lote C, 8-C, 3080 Figueira da Foz, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido, à data, pelo artigo 134.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, sucessivamente alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/01, de 10 de Janeiro, e actualmente previsto e punido pelo artigo 134.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, sucessivamente alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/01, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/03, de 25 de Fevereiro, e de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.º 3, alínea a), do Código Penal, com referência aos artigos 204.º, n.º 2, alínea f), e 23.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticados em 17 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - O Oficial de Justiça, Alcides Francisco.