Aviso de Contumácia n.º 820/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 820/2000 - AP. - O Dr. Vasco Rui Gonçalves Martins Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 1895/93.8TD.LSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Syed Liaquat Hussain Shah, filho de Seyd Amir Quasim Shah e de Barkat Bibi, natural do Pasquitão, nascido a 10 de Outubro de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 16161162, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Quinta da Montanha, 6710-E, Alto do Pina, por haver cometido o crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 2, do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1996, que declarou aquele arguido contumaz.

8 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Rui Gonçalves Martins Freitas. - Pelo Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)