Aviso de Contumácia n.º 821/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 821/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1424/93.3PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Pombo Rodas Pinedo, filho de Joaquim Mendonça Rodas Pinedo e de Maria Carolina Massacote Pombo, natural da freguesia de Vendas Novas, concelho de Vendas Novas, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1959, estado civil desconhecido, engenheiro de electrónica, titular do bilhete de identidade n.º 5209426, com domicílio na Rua de Nossa Senhora da Assunção, 11, Casais Novos, 2580-347 Alenquer, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, praticado em 1 de Março de 1993, por despacho de 3 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.