Aviso de Contumácia n.º 821/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 821/2004 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 157/00.0GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Vieira Simões, filho de José da Silva Simões e de Teresa de Jesus Vieira, natural da freguesia de São João do Souto, concelho de Braga, nascido em 2 de Maio de 1970, casado, montador de cozinhas, titular do bilhete de identidade n.º 9046204, com domicílio na Rua de Agrelo, 5, Nogueira, 4700 Braga, o qual por sentença proferida em 16 de Março de 2000, transitada em julgado, foi condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2000; por despacho de 26 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do, Código de Processo Penal, por considerar-se cumprida pelo pagamento a pena de multa aplicada ao arguido.

27 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel de Matos Branco.